Legislativo

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O “custo invisível” da IA na advocacia: quanto custa checar

A inteligência artificial promete liberar até 240 horas de trabalho por ano, mas parte desse ganho pode desaparecer na conferência de processos, citações e precedentes. Após o STJ identificar erros de IA em uma petição, a OAB reforçou a responsabilidade do advogado pela revisão. Soluções com fontes rastreáveis buscam reduzir esse custo.

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Senado aprova educação financeira obrigatória nas escolas

O Senado aprovou projeto que torna a educação financeira obrigatória no ensino fundamental e médio, integrando o tema à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A medida, proposta pela deputada Any Ortiz e relatada pela senadora Teresa Leitão, inclui conteúdos sobre finanças pessoais, impostos, previdência e seguros. O texto segue para a Câmara dos Deputados e, se sancionado, entrará em vigor em 2026.

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PL e STF redefinem regras do Terceiro Setor

O Senado aprova o PLP 11/2026, que altera a Lei Complementar 224/2025 e busca preservar a imunidade tributária e benefícios fiscais de associações e fundações. Ao mesmo tempo, decisões do STF na ADPF 854 impõem rastreabilidade, transparência e impessoalidade nos repasses de recursos públicos, exigindo que as OSC adotem políticas de compliance e governança digital para evitar bloqueios e sanções.

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Despachantes recebem orientações sobre reforma tributária

A Feaduaneiros publicou nota técnica com diretrizes aos despachantes aduaneiros sobre as exigências do ano-teste da reforma tributária do consumo, que inclui o destaque informativo de IBS e CBS na NFS-e vinculada à GRH. O material orienta a categoria em meio às mudanças regulatórias, enquanto a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS adiaram para janeiro de 2027 a exigência geral de inscrição de pessoas físicas no CNPJ.

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