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Regulação europeia adia prazos para IA de alto risco

Norma publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 24 de julho e em vigor desde 27 de julho altera o calendário de aplicação do regulamento europeu de inteligência artificial. As obrigações para sistemas de alto risco passam de agosto de 2026 para dezembro de 2027, enquanto as regras de transparência seguem valendo a partir de 2 de agosto de 2026, com efeito sobre empresas brasileiras.

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O “custo invisível” da IA na advocacia: quanto custa checar

A inteligência artificial promete liberar até 240 horas de trabalho por ano, mas parte desse ganho pode desaparecer na conferência de processos, citações e precedentes. Após o STJ identificar erros de IA em uma petição, a OAB reforçou a responsabilidade do advogado pela revisão. Soluções com fontes rastreáveis buscam reduzir esse custo.

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Senado aprova educação financeira obrigatória nas escolas

O Senado aprovou projeto que torna a educação financeira obrigatória no ensino fundamental e médio, integrando o tema à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A medida, proposta pela deputada Any Ortiz e relatada pela senadora Teresa Leitão, inclui conteúdos sobre finanças pessoais, impostos, previdência e seguros. O texto segue para a Câmara dos Deputados e, se sancionado, entrará em vigor em 2026.

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PL e STF redefinem regras do Terceiro Setor

O Senado aprova o PLP 11/2026, que altera a Lei Complementar 224/2025 e busca preservar a imunidade tributária e benefícios fiscais de associações e fundações. Ao mesmo tempo, decisões do STF na ADPF 854 impõem rastreabilidade, transparência e impessoalidade nos repasses de recursos públicos, exigindo que as OSC adotem políticas de compliance e governança digital para evitar bloqueios e sanções.

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