Judiciário

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Falta de limite da ANS impacta famílias com planos coletivos

Enquanto planos individuais seguem o índice da ANS, contratos coletivos não têm teto de reajuste, gerando aumentos elevados e ações judiciais. Um estudo da FGV e USP revela que 60% das decisões do TJ-SP favorecem consumidores, aplicando índices regulados pela ANS e determinando a devolução de valores pagos a mais.

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Golpes digitais com IA desafiam segurança da Previdência Social

O avanço dos deepfakes — vídeos e áudios falsos gerados por inteligência artificial — traz novos riscos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fraudes digitais com imagens manipuladas ameaçam a segurança da prova de vida e a concessão de benefícios. Especialistas alertam para a urgência de normas específicas, perícia técnica e maior proteção jurídica contra essa nova forma de falsificação.

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OAB assegura garantias fundamentais a advogados em processos

A Ordem dos Advogados do Brasil assegura garantias como presunção de inocência, ampla defesa e contraditório a advogados que respondem a processos ético-disciplinares. Especialistas afirmam que falhas processuais e penas desproporcionais ainda ocorrem, ressaltando a importância da defesa técnica

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Advocacia predatória retira direitos dos passageiros aéreos

Explosão de ações judiciais predatórias contra companhias aéreas compromete a efetiva proteção de consumidores lesados. Carlos Barbosa, especialista em Direito Aeronáutico, afirma que a banalização da litigância impede a aplicação criteriosa do direito, prejudica a credibilidade do sistema judicial e desestimula práticas de resolução consensual de conflitos.

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