GOVERNO: Wilson Lima veta lei aprovada na ALE-AM que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado
MANAUS – Sem surpresas, o governador Wilson Lima (PSC) vetou um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) que proibiria a apreensão, retenção ou recolhimento de veículos por débitos de IPVA nas operações de fiscalização realizadas pela autoridade de trânsito, “sem o devido processo legal”.
O projeto foi aprovado pelo Plenário em agosto, mesmo depois do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) apontar inconstitucionalidade da matéria.
Consultado pela imprensa, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) afirmou nesta quinta-feira (19) também apontou que havia vício de constitucionalidade no projeto.
O veto total ao projeto, de autoria do deputado Wilker Barreto (Podemos), foi encaminhado à ALE-AM na última quarta-feira (8). Ainda não há data para que seja levado à votação.
Na mensagem aos deputados, o governador Wilson Lima reforça os argumentos do Denatran-AM, inclui um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e cita o posicionamento do Denatran sobre o tema, baseado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O parecer da PGE afirma que a lei estadual aprovada invade a competência federal de legislar sobre o trânsito. A procuradoria cita ainda a decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade do CTB e que a apreensão não configuraria confisco, como defende o autor do projeto.
Fonte: EP
