TCE investiga contratos da Seap e mantém suspensa licitação de R$ 3,9 bilhões da secretaria

Inspeção extraordinária aprovada por unanimidade vai apurar suspeitas de irregularidades e possíveis vínculos entre empresas que disputaram licitação de R$ 3,9 bilhões da Seap

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aprovou, nesta terça-feira (30), a realização de uma inspeção extraordinária nos contratos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap-AM), ampliando a apuração sobre uma licitação estimada em R$ 3,9 bilhões para prestação de serviços no sistema prisional amazonense.

A medida foi proposta pelo conselheiro Ari Moutinho Júnior durante julgamento da representação que questiona a Concorrência Presencial nº 017/2025, suspensa cautelarmente desde janeiro por decisão do relator do processo, conselheiro Érico Desterro.

A proposta recebeu o apoio unânime dos conselheiros presentes à sessão e permitirá que equipes técnicas do tribunal realizem uma análise detalhada dos contratos firmados pela pasta.

Ao defender a fiscalização, Ari Moutinho apontou indícios de ligação societária entre empresas que participaram do certame.

“As empresas fazem parte, na grande maioria, do mesmo grupo econômico. São da mesma cidade, sócios que fazem parte de uma e de outras”, afirmou o conselheiro durante a sessão.

Segundo ele, a inspeção deverá verificar possíveis conexões entre empresas contratadas e participantes de licitações relacionadas ao sistema prisional ao longo dos últimos anos. “Esse tribunal tem que se posicionar de forma firme, clara e objetiva”, declarou.

Suspensão mantida

Durante a mesma sessão, Érico Desterro votou pela manutenção da medida cautelar que suspendeu a licitação em 30 de janeiro deste ano. O conselheiro destacou que o edital apresenta questionamentos relacionados à legalidade e à competitividade do processo.

Entre os pontos levantados está a ausência de comprovação da cobertura orçamentária necessária para uma contratação que se estenderia por exercícios financeiros futuros, com reflexos previstos para 2027 e 2028.

Outro aspecto questionado foi a proibição da participação de empresas em consórcio, apesar da complexidade e do elevado valor envolvido na contratação. Para o relator, a formação de consórcios poderia ampliar a concorrência e permitir a complementação de diferentes especialidades técnicas necessárias à execução dos serviços.

Também pesou na decisão a escolha da modalidade presencial para a concorrência. A nova Lei de Licitações estabelece o formato eletrônico como regra geral, e o TCE entende que a opção adotada pode restringir a participação de empresas de outras regiões do país e reduzir a competitividade do certame.

Exigências sob análise 

O processo ainda questiona exigências previstas no edital para comprovação da capacidade técnica das empresas interessadas. Uma das condições estabelecia experiência prévia na implantação e operação de sistemas de monitoramento por câmeras (CFTV) em ambientes considerados de segurança crítica, como presídios, hospitais e aeroportos.

Na avaliação do tribunal, a exigência pode limitar a participação de empresas aptas a executar a maior parte dos serviços previstos, mas que não atuam especificamente nesse segmento.

A representação aponta ainda possíveis prejuízos aos princípios da ampla concorrência, economicidade e eficiência administrativa.

Contratação bilionária

O edital prevê a contratação de empresa especializada para executar serviços e atividades acessórias, instrumentais e complementares voltadas ao funcionamento das unidades prisionais do Amazonas.

O valor global estimado do contrato é de R$ 3.923.539.163,15.

Com a manutenção da cautelar, permanecem suspensos todos os atos relacionados à tramitação, julgamento, homologação e eventual assinatura de contratos decorrentes da concorrência até a conclusão da análise das irregularidades apontadas.

Em nota, o TCE-AM informou que a inspeção extraordinária será realizada pelas equipes técnicas do órgão, “em conformidade com as competências constitucionais de fiscalização e controle externo exercidas pelo Tribunal de Contas do Amazonas”.

O outro lado

A Seap-AM disse, em nota, que todas as informações referentes ao processo licitatório em questão estão sendo devidamente publicadas e divulgadas, em estrito cumprimento aos princípios da publicidade e da transparência do Estado.

A secretaria reafirmou seu compromisso com a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos, mantendo todas as informações de caráter público acessíveis aos órgãos de controle e à sociedade, colaborando integralmente com os procedimentos de fiscalização e atuando sempre em prol da melhoria dos serviços prestados à população.