POLÍTICAS

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Relatório apresenta atividades do CNPD e atuação sobre LGPD

Conforme publicação do Relatório de Atividades 2024–2025 do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (CNPD), o órgão consultivo vinculado à Autoridade Reguladora Nacional de Proteção de Dados (ANPD) consolidou uma série de iniciativas voltadas à formulação da política nacional de proteção de dados e privacidade.

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Notícias Corporativas

INSS pode pagar indenização por redução de força nos membros

Especialista explica que o INSS pode pagar auxílio-acidente ao trabalhador que fica com redução permanente da força ou da capacidade funcional após acidente ou doença. O benefício tem caráter indenizatório, pode ser recebido junto com o salário e está previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 e no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999.

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