Judiciário

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MP 1.376 cria crédito para compor dívida rural

Norma publicada em julho autoriza linhas de crédito com juros menores e prazos longos para produtores e cooperativas atingidos por perdas de safra. Benjamim Morais, CEO do escritório CBM, especializado na defesa do produtor rural, analisa quem pode ser contemplado, os cuidados jurídicos durante a fase de regulamentação e o prazo curto para adesão

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Rescisão indireta permite romper contrato por falta grave

Prevista no artigo 483 da CLT, a modalidade assegura ao empregado as mesmas verbas da dispensa sem justa causa quando o empregador comete falta grave. Teses vinculantes fixadas pelo TST em 2025 e o mercado de trabalho aquecido ampliaram a discussão do tema, analisado pelo escritório Raul Carneiro Advogados, que atua na área trabalhista

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Advogado detalha auxílio-acidente por túnel do carpo

A síndrome do túnel do carpo pode gerar direito ao auxílio-acidente quando tem relação com o trabalho e deixa sequela permanente que reduz a capacidade laboral, conforme o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. O nexo com a atividade exercida, avaliado pela perícia do INSS, é decisivo. Advogado explica quem tem direito, quem não tem e como comprovar a sequela para garantir o benefício.

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