Judiciário

Notícias Corporativas

Auxílio-acidente pode ser recebido junto ao salário

Benefício previdenciário de natureza indenizatória compensa a redução permanente da capacidade de trabalho após sequela de acidente. Especialistas explicam que muitos pedidos são negados por confusão com o auxílio-doença e pela falta de prova técnica, mas o direito pode ser cobrado de forma retroativa dentro do prazo legal

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Desafios da Lei 14.133 na educação pública

A Lei 14.133/2021, que substitui a Lei 8.666, altera procedimentos de licitação e contratação no setor público. Na educação pública, gestores relatam complexidade dos novos processos, falta de capacitação e risco de sanções, o que tem atrasado compras de materiais, obras e serviços. O empresário Jailson Ferreira da Silva indica treinamento contínuo e maior diálogo entre poder público e fornecedores como caminhos para superar as dificuldades.

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MP 1.376 cria crédito para compor dívida rural

Norma publicada em julho autoriza linhas de crédito com juros menores e prazos longos para produtores e cooperativas atingidos por perdas de safra. Benjamim Morais, CEO do escritório CBM, especializado na defesa do produtor rural, analisa quem pode ser contemplado, os cuidados jurídicos durante a fase de regulamentação e o prazo curto para adesão

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Rescisão indireta permite romper contrato por falta grave

Prevista no artigo 483 da CLT, a modalidade assegura ao empregado as mesmas verbas da dispensa sem justa causa quando o empregador comete falta grave. Teses vinculantes fixadas pelo TST em 2025 e o mercado de trabalho aquecido ampliaram a discussão do tema, analisado pelo escritório Raul Carneiro Advogados, que atua na área trabalhista

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