Judiciário

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Comprador do Minha Casa Minha Vida pode reaver juros de obra

Milhares de compradores do programa Minha Casa Minha Vida seguem pagando encargos financeiros mesmo depois do vencimento do prazo legal de entrega. O Dr. Lucca Palhares, especialista em direito do consumidor e direito imobiliário, aponta que a prática é abusiva e que o consumidor pode exigir a devolução dos valores cobrados indevidamente.

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Advogado explica quem pode receber o auxílio-acidente

Robson Gonçalves, advogado previdenciário, detalha que o auxílio-acidente é um valor pago pelo INSS quando, depois de um acidente, a pessoa fica com uma sequela permanente que dificulta o trabalho. O benefício pode ser recebido mesmo sem sair do emprego e, em regra, corresponde a 50% do salário de benefício.

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Rave processa a Apple em cinco países por sua remoção da App Store

Alega violações antitruste nos Estados Unidos, no Canadá, no Brasil, nos Países Baixos e na Rússia para restaurar o acesso dos usuários e defender a livre concorrência entre desenvolvedores de aplicativosAlega que a Apple agiu para impedir que o Rave concorresse com o próprio aplicativo de coassistência da AppleO Rave lança um sistema proprietário de moderação com inteligência artificial, a-eye.com, para proteger os usuários contra conteúdo explícito

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PF escalona renovação de 1,5 milhão de registros de CACs

A Polícia Federal publicou no dia 9 de abril a Instrução Normativa nº 330, que estabelece cronograma escalonado de 12 meses para a renovação dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) emitidos antes de 21 de julho de 2023. O estoque de mais de 1,5 milhão de registros de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) será distribuído por mês de aniversário, com prazos entre agosto de 2026 e agosto de 2027.

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