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Em nota, Prefeitura de Manaus informa cumprimento de decisão judicial para retomada do Passe Livre Estudantil

 Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), informa que cumprirá integralmente a decisão judicial proferida nesta segunda-feira, 16/11, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, adotando as providências de sua competência para viabilizar o restabelecimento, no prazo de 24 horas, a contar da intimação, da recarga do Passe Livre Estudantil para os alunos da rede pública estadual.

A decisão estabelece que cabe ao IMMU, como órgão gestor do sistema de transporte coletivo, expedir os comandos e as autorizações necessárias para viabilizar a retomada do benefício. Enquanto ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) compete executar as recargas nos cartões dos estudantes e retomar o benefício no prazo de até 24 horas após a intimação, garantindo duas passagens por dia letivo aos estudantes cadastrados até 1º de novembro de 2026, até o encerramento do ano escolar.

Pela decisão, a Justiça determinou que o Governo do Amazonas deve pagar R$ 3 milhões ao Sinetram em 24 horas (novembro) e mais R$ 3 milhões até 5/12 (dezembro), além de enviar a lista atualizada de beneficiários e depositar em juízo R$ 5,70 por trecho utilizado, diferença entre a tarifa estudantil (R$ 2,50) e a tarifa de remuneração (R$ 8,20). A responsabilidade definitiva por essa diferença será decidida na ação civil pública.

O município exerce o papel de planejamento, gerenciamento e fiscalização do sistema, sem obrigação financeira com o custeio da gratuidade aos estudantes da rede estadual. A decisão acolhe o entendimento da prefeitura de que o custeio do transporte dos alunos da rede estadual previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e direcionado ao Governo do Estado não pode ser transferido ao orçamento municipal e nem pode comprometer o subsídio ao transporte coletivo.

A Prefeitura de Manaus reafirma seu compromisso com a continuidade do transporte público e com a garantia do acesso dos estudantes à educação, atuando de forma colaborativa para o cumprimento da decisão, respeitadas as responsabilidades financeiras de cada ente e preservados os recursos destinados ao sistema de transporte coletivo.

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Texto – Divulgação / IMMU