Amazonas Energia Recebe Multa Milionária de R$ 51,4 milhões por repasse irregular

Operação sem aval da agência federal visava proteger caixa contra cobranças de dívidas; concessionária acumula passivo de R$ 11,9 bilhões enquanto transferência para o grupo Âmbar segue travada na Justiça

por ter feito a operação sem autorização da agência federal. Os detalhes, porém, ainda não haviam sido tornados públicos.

O repasse milionário ocorreu em 9 de junho de 2021, ano em que a empresa acumulou, até dezembro, passivos de R$ 11,9 bilhões, segundo relatório divulgado pela própria companhia. A transferência passou a ser apurada pela Aneel após a empresa Genrent do Brasil Ltda, para a qual a Amazonas Energia devia R$ 49 milhões, denunciar o caso.

Na última terça-feira (20), o diretor da Aneel Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva negou um recurso da Amazonas Energia para anular a multa. Ele ressaltou que a transferência de domínio de valores, realizada por meio de alvará judicial, não poderia ter ocorrido e que o repasse contribuiu para prejudicar ainda mais o caixa da concessionária do Amazonas, já lotado de deficiências.

“Entendo que as transferências realizadas entre a AME e a Oliveira configuram mútuo pecuniário, cuja anuência prévia era exigida”, diz no voto. O termo jurídico ‘mútuo pecuniário’ é o empréstimo de valores de uma empresa a outra, com ou sem juros. A autorização da agência é necessária para evitar desvio de recursos da concessão ou outros riscos financeiros e de governança.

Argumento

O diretor da Aneel registrou em seu voto que a concessionária justificou a transferência como necessária para evitar bloqueios judiciais em um momento de gravidade financeira.

No recurso negado, a concessionária do Amazonas pediu que o diretor levasse em conta o “contexto judicial de alto risco, com decisões de desbloqueio e posterior prosseguimento da execução [cobrança da dívida], reforçando a necessidade de gestão prudencial de caixa em prol da continuidade do serviço essencial de distribuição de energia elétrica”. 

Em outras palavras, a Amazonas Energia optou pela transferência pois já havia sido alvo de bloqueios, depois revertidos, e tinha receio de novas retenções de valor, prejudicando o pagamento a credores da empresa, como fornecedores da distribuição de energia no estado.

A concessionária também pediu à Aneel a redução das penas alegando que colaborou com a apuração ao responder no prazo e fornecer dados, ao inexistir dano efetivo, pois “os valores foram restituídos e destinados a encargos setoriais e obrigações da concessionária”. O diretor não acatou os argumentos. 

Dívidas correntes

Até o fim de 2021, a Amazonas Energia possuía um passivo circulante (dívidas a vencer nos 12 meses seguintes) de R$ 3,8 bilhões, e não circulante (mais de 12 meses) de R$ 8,1 bilhões, totalizando R$ 11,9 bilhões, segundo o relatório financeiro da empresa. A dívida que justificou a transferência de R$ 51,4 milhões, porém, foi com a Genrent do Brasil Ltda, que atua no aluguel, locação e manutenção de geradores de energia.

A ação judicial sobre a dívida foi apresentada em 2015 contra a Amazonas Energia. Após obter o pagamento de R$ 51 milhões, a empresa ainda cobra a quitação de cerca de R$ 40 milhões. Ao constatar o risco de insucesso em novos bloqueios judiciais, a Genrent do Brasil Ltda denunciou à Aneel a movimentação financeira da concessionária. A empresa ainda busca novos pagamentos pela justiça.

Transferência travada há 4 meses

A multa da Aneel contra a Amazonas Energia é um episódio paralelo a outra questão maior que já se estende por mais de um ano: a transferência da concessão da Oliveira Energia para a Âmbar, empresa dos irmãos Wesley e Joesley Batista.

Em setembro do ano passado, a Aneel aprovou a transação por determinação da Justiça Federal do Amazonas, mas, passados quatro meses, a mudança na concessionária não foi concluída. A reportagem apurou com uma fonte a par das negociações que a Âmbar aguarda a resolução da disputa judicial para concretizar o negócio.

Após a Aneel ter sido obrigada a aprovar a concessão por decisão judicial, a partir de pedido da Amazonas Energia, a agência recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para questionar decisões da juíza Jaiza Fraxe, magistrada do caso.

Concesão vive forte insegurança

A indefinição na transferência da concessão da Amazonas Energia começou ainda em 2023. Naquele ano, a Aneel recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) a caducidade do contrato. A recomendação veio após a agência federal indeferir um pedido de transferência da concessionária para a empresa Green Energy por falta de comprovação de capacidade técnica e econômica.

Em junho de 2024, o governo editou a Medida Provisória 1.232, que autorizava a transferência de concessão e previa medidas financeiras para resguardar o funcionamento mínimo da Amazonas Energia. Pouco depois, a Âmbar, dos irmãos Batista, apresentou proposta de compra.

Em outubro de 2025, a mando da justiça, a Aneel autorizou a transferência, mas as assinaturas das partes foram registradas minutos após a MP perder a validade. Para a agência, esse fato anulava a concessão. No entanto, a justiça entendeu que o negócio havia sido concluído. O episódio aumentou ainda mais a insegurança jurídica sobre a transferência.

Caixa é um problema antigo

A concessão da distribuição de energia elétrica no Amazonas sempre foi considerada um problema para o governo federal. Em 2001, por meio de contrato de concessão, a União e a extinta Manaus Energia firmaram acordo para a distribuição de energia elétrica que, anos depois, recebeu um aditivo ao incorporar a Companhia Energética do Amazonas S/A (CEAM), formando a Amazonas Energia.

O contrato, porém, teve fim em 2015 e a Eletrobras voltou a controlar as operações ao decidir não prorrogar a concessão. Foi então que, em 2018, foi realizado um leilão onde o consórcio Oliveira Energia – Atem saiu vitorioso, prometendo um aporte inicial de R$ 491,4 milhões e o pagamento das dívidas que, à época, totalizavam R$ 2,1 bilhões.

Em 2020, a Atem vendeu a participação na distribuidora que passou a ser controlada unicamente pela Oliveira Energia. A situação da empresa foi, no entanto, sendo agravada ao longo do tempo.

Outra frente

Em maio de 2025, a Eletrobras e a subsidiária Eletronorte confirmaram a conclusão da venda de 12 usinas termelétricas (UTEs) localizadas no estado do Amazonas para a Âmbar Energia, parte do grupo J&F dos irmãos Wesley e Joesley Batista. A negociação começou em junho de 2024 e representava uma parcela do interesse dos empresários pelo setor energético do estado, além da distribuidora, que ainda não teve a venda concluída.