Manaus

ALE-AM propõe que eleitores possam apresentar PEC à Constituição Federal

MANAUS – A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) promulgou uma Resolução Legislativa (794/2021) que propõe à Câmara dos Deputados uma Emenda à Constituição Federal (CF) para assegurar a possibilidade de apresentação de PECs (propostas de emendas constitucionais) de iniciativa popular. A CF, hoje, permite apenas a apresentação de projetos de lei nesta modalidade.

Conforme a sugestão, apresentada em 2019 pelo deputado Adjuto Afonso (PDT), para tramitar, a PEC deve ter apoio de pelo menos 3% do eleitorado brasileiro, distribuídos em, no mínimo, 14 estados com, no mínimo, 1% dos eleitores de cada um deles.

Na justificativa do projeto, Adjuto observa que a Constituição Federal, em seu artigo 60, não prevê a iniciativa popular para emendas constitucionais. “(…) tampouco fixa o quórum mínimo para esse exercício, a exemplo da fórmula adotada para a iniciativa popular de lei, lacuna que a presente Proposta de Emenda à Constituição pretende preencher”, defende.

A resolução foi promulgada e publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALE-AM da última sexta-feira (18)

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