Empreendedorismo

Notícias Corporativas

STJ mantém modulação do teto do Sistema S para contribuintes

O STJ manteve a modulação de efeitos do Tema 1.079, preservando contribuintes com decisões favoráveis anteriores à mudança que afastou o teto de 20 salários mínimos nas contribuições ao Sistema S. Para o tributarista Marcelo Censoni, a decisão impede impacto financeiro retroativo e reforça a confiança na jurisprudência das Cortes Superiores, protegendo empresas que agiram de boa-fé com base em orientação até então aceita.

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Notícias Corporativas

ECA Digital e LGPD exigem mais proteção a menores online

O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e impõe novas obrigações para empresas que oferecem plataformas, aplicativos, jogos, soluções de IA e serviços online. A lei exige privacidade, segurança e proteção por padrão, enquanto fortalece a supervisão parental.

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