Projeto aumenta punição para extração de matéria-prima em área indígena
BRASIL – Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados eleva a punição para extração de matéria-prima em área indígena. O PL prevê pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa para o crime contra o patrimônio da União em caso de exploração ilegal nesses territórios.
O Projeto de Lei 959/22 altera a Lei 8.176/91, que define crimes contra a ordem econômica.
Atualmente, a lei diz que “constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, a produção de bens ou a exploração de matéria-prima pertencentes à União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo”. A pena é de detenção, de um a cinco anos, e multa.
Pela lei, incorre nessa mesma pena aquele que, sem autorização, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima obtida ilegalmente. A proposta em análise introduz qualificadora para elevar a punição daqueles que cometem o crime em territórios indígenas.
O projeto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.
Fonte: Com informações da Agência Câmara
