Desconto de 25% na taxa de esgoto deve beneficiar 80 mil famílias após acordo em CPI

Na última quarta-feira (23), a Ageman publicou a resolução dos termos regulatórios aprovados nas sessões da CMM e que já estão em vigor.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a Água de Manaus e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) detalharam na tarde desta quarta-feira (30) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) os pontos do Termo de Ajuste de Gestão (TAG), que fixa o desconto de 25% na taxa de esgoto nas residências. O percentual deve vir descrito na conta de água de contas já fechadas a partir do dia 25 deste mês, e a estimativa é que 80 mil residências sejam beneficiadas pela redução.“Todos que receberão a próxima conta que já foi medida virão com a redução de 25% na tarifa de esgoto. Buscamos dar um resultado direto para a população da cidade. Na CPI, buscamos o caminho para dar resultado na apuração. Por exemplo, em alguns casos, haverá redução de R$ 80 nessa tarifa. Nós colocamos no TAG que proíbe a cobrança de tarifa de esgoto onde não haja as quatro etapas do esgotamento sanitário”, declarou o relator da CPI, Rodrigo Guedes (Podemos).

O vereador pontuou que essas quatro etapas do esgotamento sanitário são: coleta, instalação da rede e transporte, tratamento e destinação final. “São mais de 20 mil ruas na cidade de Manaus. Não tem como nós, da CPI, verificar denúncia por denúncia e rua por rua dos milhares que têm a cobertura e a tarifa de esgoto. Qualquer cidadão que tiver uma eventual desconfiança de que não tem essas quatro etapas, pode recorrer não somente a todo órgão de defesa do consumidor”, disse.

O diretor-presidente da Água de Manaus, Diego Dal Magro, pontuou o foco principal da TAG: saneamento, saúde pública, meio ambiente e economia.“A gente vai agora para um dos maiores planos de avanço em Manaus e divulgado no país e um trabalho onde se cria com todos os atores que reforçam a importância do saneamento na cidade e a consequência positiva que esse avanço vai trazer”, declarou.

Para Dal Magro, a política tarifária é uma peça de incentivo. “Toda essa discussão reforçando os princípios de entender, fiscalizar, aprofundar e analisar é de um ecossistema que hoje sai mais amadurecido do que é o esgoto para toda cidade pode estar se beneficiando. A gente está olhando a cidade como um todo, fortalecendo as políticas de garantir a infraestrutura, e todos os atores discutam saneamento para dar efeito à saúde pública e também ao saneamento”, pontuou.

O vereador Diego Afonso (União Brasil), presidente da CPI, frisou que tanto a concessionária quanto a Ageman participaram efetivamente das sessões e a CMM continuará apurando as denúncias acerca do tema. “Esse é o papel da casa parlamentar que continua em cima das denúncias, qualquer cobrança que o consumidor ache indevida. E dentro dessas ações itinerantes (da CMM) as denúncias serão balizadas”, disse.

Elson Andrade, diretor-presidente da Ageman, frisou que a autarquia continuará com as fiscalizações. “A partir da redução nós vamos cobrar que seja aplicada apenas a tarifa de 75%. Onde houver dúvidas a população pode vir até a Agemam e verificar se tem a rede de esgoto, para que haja a devida cobrança ou não. Se precisar vamos fiscalizar e mostrar onde passa a rede (de esgoto) e caso não haja, não haverá cobrança. O que está pautado no TAG vamos garantir que será cumprido”, declarou.

Cronologia e Medidas

O TAG proposto pela CPI das Águas de Manaus foi assinado no dia 25 de maio deste ano e o desconto de 25% é válido pelos próximos quatro anos, o que, segundo a CPI, pode gerar um impacto de R$ 125.280 mil, durante todo o período em que o TAG estará em vigor. No dia 26 de junho, durante sessão plenária na CMM, foi aprovado e promulgado o Projeto de Resolução que aprova o Relatório Final da CPI. E na última quarta-feira (23), a Ageman publicou a resolução dos termos regulatórios aprovados já em vigor.

Além dos descontos de 25%, no TAG consta que para novos consumidores, será cobrada uma taxa de 50% sobre o valor da ligação, podendo ser parcelada em até 80 vezes. Além disso, os consumidores que não têm as quatro etapas do sistema terão a tarifa zerada. O TAG prevê ainda a qualidade dos serviços de asfaltamento e reconstrução de calçadas e meio-fios; campanha educativa e informativa para esclarecer a diferença entre esgotamento e drenagem. Também será disponibilizada uma equipe para acompanhar demandas da CMM pelo período de um ano.