Justiça

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus preventivo à influenciadora Virginia Fonseca, autorizando-a a exercer o direito ao silêncio durante seu depoimento à CPI das Apostas Esportivas, conhecida como CPI das Bets. A sessão está marcada para as 11h desta terça-feira (13/5). A decisão garante à influenciadora o direito de não responder a perguntas que possam incriminá-la, além de assegurar que ela não seja submetida a condução coercitiva ou medidas restritivas de liberdade. O habeas corpus segue a jurisprudência consolidada do STF, que reconhece o direito de qualquer convocado a permanecer em silêncio, ainda que na condição de testemunha. O pedido de convocação foi feito pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI. A comissão aprovou o requerimento em dezembro de 2023, com base em supostas ligações entre influenciadores digitais e casas de apostas — um dos principais focos da investigação parlamentar. Virginia Fonseca, que possui mais de 50 milhões de seguidores nas redes sociais, é embaixadora de marcas e tem contratos com empresas do setor de entretenimento digital, incluindo plataformas que operam no mercado de apostas online. A CPI quer esclarecer se houve promoção indevida de sites de apostas ou conflito de interesse envolvendo personalidades da internet e empresas investigadas. A defesa da influenciadora alega que Virginia não cometeu qualquer irregularidade, e que sua convocação se deu apenas por sua notoriedade pública, sem fatos concretos que justifiquem sua participação na CPI.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de um inquérito contra o ex deputado