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URGENTE: Lula veta trecho principal do projeto sobre ‘saidinha’ de presos, alegando inconstitucionalidade

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (12) para consolidar a expansão das condições de aplicação do foro

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A decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de reverter a inelegibilidade de Renato Cozzolino, prefeito de