Aneel emite parecer contrário a transferência da Amazonas Energia para empresa dos irmãos Batista

A área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) elaborou um parecer contrário, assinado por 14 especialistas, recomendando a rejeição do plano de transferência de controle da Amazonas Energia para a ‘Âmbar Energia’, empresa do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. A divulgação aconteceu nesta quarta-feira (25), um dia após a Justiça Federal no Amazonas exigir um posicionamento da Aneel em um prazo de 48 horas.

Conforme informações da Nota Técnica 188/2024, a proposta não atende às condições estabelecidas pela MP (Medida Provisória) 1.232/2024 para garantir a recuperação da Amazonas Energia em até 15 anos. A equipe também alertou que a proposta poderia provocar aumentos significativos nas tarifas pagas pelos consumidores, além de destacar a falta de experiência da Âmbar no setor de distribuição de energia, fator crucial para a operação.

Essa recomendação segue uma série de consultas públicas e avaliações aprofundadas feitas pela Aneel, com o objetivo de assegurar a qualidade e estabilidade no fornecimento de energia no estado do Amazonas. A situação da Amazonas Energia, considerada crítica, demanda um plano de gestão robusto e viável, o que, segundo a análise da agência, não seria alcançado com a transferência de controle para a Âmbar.

Porém, a Nota Técnica 167/2024, dá aval para a conversão dos contratos das termelétricas compradas da Eletrobras pelo grupo J&F em CERs (Contratos de Energia de Reserva), também nos termos da MP. Os processos estão sob relatoria dos diretores Ricardo Tili e Fernando Mosna, respectivamente.

Decisão judicial

Mesmo com as ponderações dos técnicos da agência, uma decisão judicial emitida no início desta semana pelo TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) determinou que a ANEEL aprove em até 48 horas a transferência de controle, nos termos apresentados pela proponente. O prazo de 48 horas conta a partir do recebimento da intimação pela agência, o que não havia ocorrido até o início da noite desta terça-feira, 24/09, segundo fontes.

Sob pena de “medidas interventivas necessárias” para concretizar a determinação, a agência deve assinar o termo aditivo ao contato de concessão no prazo indicado. Ela também deve efetivar a implementação da transformação dos contratos das termelétricas.

Flexibilizações

Os técnicos da agência optaram por manter as recomendações quanto às flexibilizações previstas inicialmente para a transferência de controle da Amazonas Energia ao grupo J&F, de R$ 8 bilhões a serem repassados às tarifas. Eles entendem que não foram apresentadas justificativas suficientes para se alterar as análises e acatar o pleito de repasse de R$ 15,8 bilhões aos consumidores, conforme queriam os compradores.

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Também reforçam que não ficou demonstrada a capacidade técnica do grupo no segmento de distribuição. Assim, sugerem que, caso a diretoria aprove a transferência, estabeleça a obrigação de que sejam contratados profissionais de “notória capacidade técnica no segmento de distribuição” para comporem o quadro diretor da concessionária.

As contratações devem ser comprovadas em até 90 dias a contar da assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão.

Equilíbrio econômico-financeiro

A NT questionou a proposta dos compradores em relação ao equacionamento da dívida da distribuidora. A intenção dos proponentes de assumir os créditos devidos ao grupo Eletrobras, conforme informado, não solucionaria o endividamento da empresa, uma vez que os valores seriam apenas transferidos de um credor para outro, o que implicaria em impacto financeiro expressivo com o serviço da dívida.

“Não definir o seu equacionamento como condição à transferência, como agora requer o pretenso controlador, poderia imputar riscos à sustentabilidade da concessionária, a qual poderia incorrer em juros superiores a R$ 1,2 bilhão ao ano, pelo prazo previsto das flexibilizações regulatórias, se observado o compromisso que se apresenta na contribuição”.

Por fim, as áreas destacam que permanece a recomendação de caducidade da concessão, tendo em vista que “a Amazonas Energia não apresenta condições econômico-financeiras de manter, de forma sustentável, a prestação do serviço de distribuição de energia, agravado pela inadimplência setorial”.

Foto: Com informações do Portal Noticias de Manaus