Agora é lei: Amazonas Energia está proibida de instalar medidores em postes em todo o Estado
Amazonas – Após muitas polêmicas, lei que proíbe a instalação de medidores de energia e água suspensos em postes foi decretada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (19). A promulgação, assinada pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União), foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Aleam.
A promulgação da Lei 5.981/2022, que proíbe a concessionária de energia elétrica de instalar os chamados “medidores aéreos”, vinha sendo motivo de reclamações e protestos por parte população da capital.
Com a publicação, agora a lei passa a vigorar imediatamente. “Cumprimos todos os prazos previstos em nossa Constituição estadual. Como o Poder Executivo não sancionou a lei em 15 dias úteis, esperamos as 48 horas constitucionais e, finalmente, hoje, pudemos dar essa resposta à população, com a lei promulgada e publicada”, explicou Cidade.
Segundo o parlamentar, a nova lei era aguardada pela população que não concordava com a decisão unilateral da concessionária de colocar os medidores nos postes, sem anuência dos consumidores e tirando deles o direito de fiscalizar a medição de seu consumo.
“Cumprimos o nosso papel de legislar em benefício da população do nosso estado. Precisamos que a concessionária de energia aja com mais transparência nessas questões. Aproveito para parabenizar os deputados Sinésio Campos, Carlinhos Bessa e Fausto Júnior, autores da lei, e os demais parlamentares que votaram favorável à matéria”, disse.
A nova lei estende a proibição de instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar também às concessionárias do fornecimento do serviço de água. E prevê multa caso seja descumprida, com a fiscalização a cargo do Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (PROCON-AM).
