CMM delibera Projeto de Lei que concede gratuidade no transporte coletivo para estudantes da rede municipal
Parlamentares também deliberaram as contas da prefeitura de Manaus e projetos voltados para a educação e incentivo à economia
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta segunda-feira (7 de julho), durante a 58ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei que concede gratuidade no transporte coletivo para estudantes matriculados na educação infantil e no ensino fundamental da rede pública municipal.
A proposta, de autoria do Executivo Municipal, foi deliberada no plenário Adriano Jorge e encaminhada à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). De acordo com o presidente da CCJR, vereador Gilmar Nascimento (Avante), o projeto incentiva a permanência dos alunos em sala de aula.
“A prefeitura enviou uma mensagem tornando o passe livre permanente para os estudantes, justamente por entender as dificuldades dos pais em arcar com o custo das passagens. A prefeitura concederá 44 passes livres por mês aos estudantes. Caso o estudante necessite de mais passes, a lei prevê a possibilidade de adquirir até 16 passes adicionais, pelo valor da meia passagem. Isso visa incentivar a permanência dos alunos em sala de aula, removendo os obstáculos relacionados ao transporte, e melhora a educação na cidade de Manaus”, afirmou o parlamentar.
Outra proposta do Poder Executivo, apresentada na sessão, trata da reestruturação organizacional da Controladoria-Geral do Município (CGM). O projeto também foi encaminhado à CCJR.
Propostas dos parlamentares
Entre os projetos apresentados pelos parlamentares, o vereador Jander Lobato (PSD) propôs uma alteração na lei que regulamenta o Programa Bolsa Universidade (PBU). A medida visa estabelecer que 10% (dez por cento) do total de bolsas de estudo disponíveis, em cada instituição de ensino superior, curso e turno, sejam destinadas a pessoas com deficiência (PcD), devidamente comprovada por junta médica oficial.
A proposta foi encaminhada à CCJR, mesma Comissão que irá analisar o Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo ao Comércio de Bairro e dá outras providências. A medida, de autoria do vereador João Paulo Janjão (Agir), tem como objetivo promover a inclusão produtiva e econômica de pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos das comunidades de Manaus, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade social.
Outra proposta encaminhada à CCJR é de autoria do vereador Carlos Pai Amado (Avante), que propõe a criação e disponibilização de um Banco de Leis voltado aos direitos da pessoa idosa, no site oficial da Prefeitura de Manaus. De acordo com o parlamentar, a iniciativa visa reunir, organizar e disponibilizar, de forma acessível, os dados normativos relacionados aos direitos da pessoa idosa.
“Nosso objetivo é deixar mais claras, para a população e os próprios idosos, as leis que os protegem contra a violência e os maus-tratos. Hoje, Manaus é uma cidade em processo de envelhecimento, e essa proposta busca ajudar quem está passando por isso. É uma maneira mais clara de conhecerem seus direitos e também de orientar quem convive com essas pessoas”, afirmou o vereador Carlos Pai Amado.
Fotos: Eder França/Dicom-CMM
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