Caio André faz reparação histórica no salário base dos servidores da CMM que são verbas de gabinete
O Projeto de Lei 390/2023, que iguala o salário-base de servidores da CMM ao mínimo nacional não gera impactos ao orçamento. Essa reparação não representa aumento na verba de gabinete e não traz impactos ao orçamento da Casa Legislativa.
Com a mudança prevista no Projeto de Lei, servidores APC de nível 1 da Câmara Municipal, por exemplo, que ganhavam o vencimento-base de R$ 500 passarão a ter o salário de R$ 1.320, garantindo direitos previdenciários.
A realocação de recursos será realizada dentro do orçamento da CMM, especificamente no valor do vale-alimentação. A atualização dos vencimentos dos APCs segue uma determinação conjunta de órgãos como o Ministério Público do Estado (MPE-AM), Ministério Público do Trabalho (MPT-AM), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Procuradoria Geral do Município (PGM).
Além do PL 390, também tramitou e foi promulgado no plenário da Câmara Municipal, nesta segunda-feira, o projeto 392/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o auxílio-alimentação dos servidores.
A matéria estabelece em 10,5 Unidades Fiscais do Município (UFMs) o valor do auxílio-alimentação a ser concedido para os servidores da CMM, tanto efetivos quanto comissionados. O projeto teve os pareceres das comissões aprovados, seguiu para discussão única e foi promulgado.
As movimentações tanto do PL 390 quanto do PL 392 possibilitam a equiparação dos salários dos APCs sem comprometer o orçamento da Casa Legislativa.
