PGR defende sigilo de visitas de Vorcaro e esposa de Moraes
Ação foi movida pelo vereador Guilherme Kilter
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que sejam mantidos sob sigilo os registros de visitas de Daniel Vorcaro e Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, ao Senado Federal. Em parecer enviado ao ministro Luiz Fux, relator do caso, Gonet também questionou a legitimidade do autor do pedido para obter os dados.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta problemas jurídicos na ação apresentada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR). Para Gonet, o parlamentar não demonstrou ter direito de acessar as informações, e o processo também não deveria ser analisado pelo STF.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança. O parecer é por que a ordem seja denegada – defendeu Gonet em sua manifestação ao Supremo.
Kilter recorreu à Justiça depois que o Senado negou, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), um pedido de registros de entrada de diversas pessoas na Casa. Além de Vorcaro e Viviane, a solicitação inclui Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.
O processo começou na Justiça Federal do Paraná, mas foi encaminhado ao STF porque o vereador indicou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), como responsável pela negativa. No parecer, Gonet argumentou que não foi atribuída ao senador uma conduta relacionada diretamente ao pedido de acesso.
O Senado também se posicionou contra a divulgação dos registros. No início de outubro, a Advocacia da Casa solicitou a Fux o encerramento do processo sem análise do mérito, alegando que Kilter não teria legitimidade para exigir os dados.
A representação jurídica do Senado classificou as informações como “sensíveis” e afirmou que elas exigem “especial cautela”. Caso o ministro decida examinar o mérito da ação, a Casa pediu que o acesso aos registros seja negado.
